Processo 0801073-69.2026.8.15.0001
TJPB • Mandado de Segurança Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0801073-69.2026.8.15.0001 IMPETRANTE: IGOR FERREIRA DO NASCIMENTO IMPETRADO: DIRETOR DA 1ª CIRETRAN DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - Impedimento de renovação da CNH definitiva - Bloqueio administrativo sob a anotação "PERM PENAL - CNH DEF EMITIDA" - Alegação de prática de infração de t
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