Processo 0801076-67.2024.8.12.0004
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
Destarte, resolvo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC e julgo procedente a pretensão inicial formulada por Alice dos Santos Botelho em face do requerido, INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para, com fundamento nos arts. 48, 142 e 143, da lei nº 8.213/91, determinar a implantação
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