Processo 0801077-83.2023.8.12.0005

Vistos, etc. Fls. 408-410. Indefiro, pois os Temas indicados pelo requerido aplicam-se aos feitos ainda pendentes de julgamento, o que não é o caso dos autos, onde já existe sentença de mérito transitada em julgado. Cumpra-se a decisão de fl. 405. Às providências.

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