Processo 0801078-05.2024.8.12.0047
TJMS • TERMO CIRCUNSTANCIADO
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Sentença fls. 153: Trata-de de TCO - termo circunstanciado de ocorrência - instaurado pela autoridade policial em face de NRD Construções Ltda. ME (fls. 1/38). Homologação da transação penal (fls. 144). Certificou-se o cumprimento integral (fls. 148). O MPE pediu a extinção pelo cumprimento (fls. 15
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