Processo 0801078-71.2024.8.12.0025
TJMS • ARROLAMENTO SUMáRIO
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Estando o processo em ordem, HOMOLOGO, por sentença, o plano de partilha apresentado (fls. 33/37), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros (art. 654 do CPC). O Procurador do Estado manifestou concordância com relação à isenção de ITCD
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