Processo 0801079-26.2023.8.12.0014
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
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Vistos, etc. CITE-SE o Executado para, querendo, opor embargos em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do NCPC, hipótese que implicará em fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 85, parágrafo 7º, do NCPC. Não existindo embargos ou sobrevindo expressa concordância, EXPEÇA-SE de imed
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