Processo 0801079-58.2024.8.15.2002
TJPB • Apelação Criminal
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0801079-58.2024.8.15.2002 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-Presidente do TJ/PB RECORRENTE: EDUARDO ALEXANDRE DE LIMA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial, interposto por EDUARDO ALEXANDRE DE LIMA (ID. 38976456), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pela
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