Processo 0801079-59.2023.8.12.0003

Sentença de fl. 113: "Informado o cumprimento da obrigação, declaro integralmente satisfeita a o- brigação de fazer e julgo extinto o feito, com fundamento nos arts. 924, II, na forma do CPC. Sem custas e honorários. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. "

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