Processo 0801079-75.2024.8.12.0051
TJMS • APELAçãO CíVEL
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Apelação Cível nº 0801079-75.2024.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Claudio Guimaraes DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS
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