Processo 0801079-90.2023.8.12.0025

Vistos. 1. Recebo o recurso de apelação de f. 379, nos seus efeitos legais, eis que tempestivo. 2. Observo que o Ministério Público já apresentou suas razões recursais, bem como apresentou contrarrazões ao recurso da defesa. 3. Intime-se a Defesa para que ofereça suas contrarrazões recursais, no pra

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