Processo 0801080-70.2025.8.12.0101
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
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Homologo o acordo celebrado pelas partes, cujos termos fazem parte integrante desta sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo nos termos do art. 487, inciso III, "b", c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. A presente sentença t
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