Processo 0801080-84.2023.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0801080-84.2023.8.10.0040 Juízo de Origem: Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Apelante: Município de Imperatriz, representado por sua Procuradoria-Geral Apelado(a): Antônio Alves da Silva, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA ORTOPÉDICA DE URGÊNCIA. FRATURA EXPOSTA NO JOELHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES
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