Processo 0801080-84.2025.8.20.5133

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801080-84.2025.8.20.5133 Polo ativo MAC DONALD SILVA E COSTA Advogado(s): IARA MAIA DA COSTA, ERICK HENRIQUE BERNARDO TORRES Polo passivo MUNICIPIO DE SENADOR ELOI DE SOUZA Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO Nº 0801080-84.2025.8.20.5133 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CIVIL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TANGARÁ RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SENADOR ELOI DE SOUZA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SENADOR ELOI DE SOUZA RECORRIDO: MAC DONALD SILVA E COSTA ADVOGADOS: IARA MAIA DA COSTA, ERICK HENRIQUE BERNARDO TORRES RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL NOTURNO EM VALOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 016/2017. PREVISÃO DE ADICIONAL DE 15% SOBRE A HORA DIURNA. COMPROVAÇÃO DO LABOR EM REGIME DE PLANTÃO NOTURNO. DIFERENÇAS DEVIDAS. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IRRELEVÂNCIA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE OBSERVAR A LEGISLAÇÃO REMUNERATÓRIA. NECESSIDADE DE AJUSTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DOS PERÍODOS EM QUE O SERVIDOR NÃO ESTEVE EM EFETIVO EXERCÍCIO DO PLANTÃO NOTURNO (FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E AFASTAMENTOS POR ATESTADO MÉDICO). APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS EM LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ENCARGOS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO, A PARTIR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021. INCIDÊNCIA, A PARTIR DE 10/09/2025, DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E DOS JUROS À TAXA DE 2% AO ANO, CONFORME MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELA EC Nº 136/2025. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE OFÍCIO, QUE NÃO SE SUJEITA AOS INSTITUTOS DA PRECLUSÃO OU DA COISA JULGADA E NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA OU REFORMATIO IN PEJUS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, modificando, de ofício, a sentença recorrida apenas para registrar que sobre o valor da condenação serão estabelecidos os seguintes critérios de atualização, desde o inadimplemento: a) Até 09/09/2025: Incidência exclusiva da taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, a qual já compreende juros e correção monetária; e, b) A partir de 10/09/2025 (vigência da EC nº 136/2025): Incidência de correção monetária pelo IPCA, acrescida de juros de mora de 2% ao ano, conforme a nova redação do art. 3º da EC nº 113/2021 e os §§16 e 16-A do art. 97 do ADCT. Em qualquer hipótese, deverão ser deduzidos eventuais valores já pagos administrativa e/ou judicialmente, observando-se o limite fixado pelo art. 2º da Lei nº 12.153/2009. A parte recorrente é isenta das custas processuais, mas pagará a condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor…

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