Processo 0801081-55.2025.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0801081-55.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEBER MAIA DO ROSARIO RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A, BANCO DAYCOVAL S/A, NU PAGAMENTOS S.A., CECM DOS EMPREGADOS DE FURNAS E DAS DEMAIS EMPRESAS DO SISTEMA ELETROBRAS LTDA Trata-se de ação de repactuação de dívidas. De acordo com os fatos narrados na petição inicial, a parte autora estaria em situação de superendividamento. Considerando que a audiência de conciliação restou frustrada, pela ausência da parte autora, antes da redesignação de nova audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, faz-se necessário analisar a adequação da via eleita e o preenchimento dos requisitos do procedimento especial. O procedimento especial de repactuação de dívidas que caracterizem o superendividamento está regulamentado no Decreto Federal n. 11.150/2022. Art. 2º. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Art. 4º. Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica (...) Entre os débitos não sujeitos ao plano de repactuação encontram-se aqueles decorrentes de consignações diversas (empréstimo; cartão de crédito; reserva de margem), bem como eventuais antecipações de crédito a qualquer título. Ressalte-se que o Decreto Federal n. 11.567/2023, ao alterar a redação do art. 3º do Decreto Federal nº 11.150/2020, estabelece como mínimo existencial a renda mensal equivalente a R$600,00. Anote-se que a ADPF nº 1.097, pela qual se questiona a constitucionalidade do referido decreto, ainda se encontra pendente de julgamento, sem suspensão do ato normativo. Feitas essas considerações, ao analisar a petição inicial, não se constata violação ao que, juridicamente, definiu-se como mínimo existencial. Reforce-se que as parcelas relativas a empréstimos consignados e adiantamento salarial não são considerados para fins de aferição do mínimo existencial, estando sujeitos a regramento próprio. Destarte, uma vez que não se vislumbra ofensa ao que, juridicamente, definiu-se como "mínimo existencial", não há adequação na utilização do procedimento especial previsto no art. 104-A da LF nº 8.078/90, carecendo à parte autora o interesse de agir indispensável ao prosseguimento do feito. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado…

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