Processo 0801081-59.2023.8.18.0036
TJPI • Embargos de Declaração Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Criminal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Nº 0801081-59.2023.8.18.0036 EMBARGANTE: VITOR EMANUEL REGO SANTOS Advogado(s) do reclamante: GERSON LUCIANO DAMASCENO DE MORAES, KEILA DEVEZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KEILA DEVEZA ROCHA EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): EDSON ALVES - Juiz Convocado - 2º Grau EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EM
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