Processo 0801081-82.2023.8.10.0068
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME/MA Processo nº 0801081-82.2023.8.10.0068 [Protesto Indevido de Título] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: E F DA SILVA CONFECCOES LTDA e outros Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO DE CARVALHO SILVA (OAB 18711-MA) REQUERIDO: A. S. V. CALCADOS LTDA e outros SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta p
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