Processo 0801081-83.2022.8.10.0079

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801081-83.2022.8.10.0079 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: ELINALDO DO ROSARIO VELOZO Advogado(s) do reclamado: JORGE LUIS FRANCA SILVA (OAB 12175-MA) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de ELINALDO DO ROSÁRIO VELOZO, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2

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