Processo 0801082-36.2025.8.10.0088
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Juíza em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0801082-36.2025.8.10.0088 APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE - MA APELANTE: VANUZIA DOS SANTOS SILVA ADVOGADOS: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - OAB/MA 16873-A, THAYNARA AMORIM DA S
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