Processo 0801083-17.2024.8.18.0061
TJPI • Apelação Cível
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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0801083-17.2024.8.18.0061 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Tarifas, Repetição do Indébito] APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: CICERA FERNANDES DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Cobrança de tarifas bancárias sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor. Condenação do banco à
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