Processo 0801083-29.2025.8.12.0035

Pelo exposto, porque ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência pretendida. Designe-se audiência de conciliação, nos termos do artigo 16, da Lei nº 9.099/95, com as advertências legais a seguir: a) O não comparecimento da parte autora importará ex

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.