Processo 0801083-69.2025.8.15.0221
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0801083-69.2025.8.15.0221 Sentença Vistos etc. EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. CARGO DE MAGISTÉRIO. FÉRIAS DE 45 DIAS. ADICIONAL DE FÉRIAS PROPORCIONAL A TOTALIDADE DAS FÉRIAS. 1 – O adicional remuneratório c
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