Processo 0801083-87.2025.8.15.0021
TJPB • APELAçãO CíVEL
Polo Passivo
Advogados
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Recurso Apelatório interposto pela parte autora contra a sentença proferida pelo Juízo a quo, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inex
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