Processo 0801084-15.2022.8.10.0022
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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COMARCA DE AÇAILÂNDIA - 1ª VARA CRIMINAL REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0801084-15.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) RÉ(S): PEDRO HENRIQUE COSTA CARVALHO DECISÃO Vistos. O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia contra o réu PEDRO HENRIQUE COSTA CARVALHO, qualificando-o e imputando-lhe a prática do crime de furto qualificado majorado pelo repouso noturno (ID 62702282). A acusação fiscal aponta que, n
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