Processo 0801085-45.2025.8.12.0052

Vistos. Inicialmente, CONSIGNO que o requerimento de cumprimento de sentença formulado pela parte autora às f. 318/321 possui natureza provisória, uma vez que ainda não houve o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos. Assim, eventual cumprimento deverá observar o disposto no art. 528 do

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