Processo 0801086-06.2025.8.10.0078
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BURITI BRAVO PROCESSO - 0801086-06.2025.8.10.0078 AUTOR: FRANCISCO JORGE DA SILVA FERREIRA RÉU: ESTADO DO MARANHAO ASSUNTO: [Descontos Indevidos] SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do 38 da Lei 9.099/1995. A parte autora alega, em síntese, ter sofrido descontos compulsórios indevidos a título de FUNBEN. Sustenta que tais descontos foram declarados inconstitucionais pelo Plenário do Tribunal de Justiça do
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