Processo 0801086-22.2021.8.12.0003

TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0801086-22.2021.8.12.0003
Classe
Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Órgão Julgador
1ª Vara
Última publicação
22/04/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Advogados

Última movimentação

Vistos, etc... Afasta-se de plano a insurgência do estado de Mato Grosso do Sul, eis que o cumprimento de sentença formulado apresentou o mencionado pedido que deixou de ser analisado por este juízo. Desse modo, inexiste óbice na fixação de honorários em favor do patrono, em conformidade ao Tema 119

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