Processo 0801086-36.2023.8.12.0008
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
01. Impugnação ao cumprimento de sentença A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese, que a memória de cálculo apresentada pela exequente utilizou indevidamente a taxa SELIC acumulada mensal em conjunto com juros moratórios de 1% ao mês, ocasionando cumulação vedada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. A parte exequente manifestou-se em contraditório às fls. 1933-1936. É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, observa-se que a se
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