Processo 0801086-38.2021.8.14.0012
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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0801086-38.2021.8.14.0012 [Consórcio, Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: MARIA DO CARMO CRUZ DIAS REQUERIDO: MONACO MOTOCENTER PARTICIPACOES LTDA, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO. Dispensado na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO. II.1. Dos Pressupostos Processuais e das Preliminares. Antes de adentrar no exame do mérito da controvérsia, cumpre analisar as preliminares e matérias de ordem pública suscitadas pelas requeridas em su
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