Processo 0801086-66.2026.8.15.0131
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 2ª VARA MISTA Tel.: (83) 99145-1680 (WhatsApp) | E-mail: caj-vmis02@tjpb.jus.br Processo n. 0801086-66.2026.8.15.0131 Autor: Delegacia Especializada da Mulher de Cajazeiras e outros Réu: JOCELIO GOUVEIA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba contra JOCELIO GOUVEIA DOS SANTOS, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 129, §1º, I, e §13, e 147, §1º
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