Processo 0801086-82.2024.8.15.0601
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0801086-82.2024.8.15.0601 – Vara Única da Comarca de Belém RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho EMBARGANTE: Alisson Alves dos Santos ADVOGADO: Josenildo Maciel da Silva (OAB/PB 29.829) EMBARGADO: Ministério Público do Estado da Paraíba EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL
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