Processo 0801087-28.2026.8.12.0101
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Decisão: HOMOLOGO o acordo celebrado entre a parte requerente Marcos Vagner de Souza e a parte requerida Rafael dos Santos Oliveira nas f. 55/56, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo em relação à citada parte ré, de acordo com o art. 487, III, "b", do CPC.
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