Processo 0801087-68.2024.8.14.0060
TJPA • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – 1tomeacu@tjpa.jus.br AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PROCESSO Nº 0801087-68.2024.8.14.0060 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com p
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