Processo 0801087-74.2026.8.14.0003
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER AUTOS: 0801087-74.2026.8.14.0003 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE LUCIO DA SILVA OLIVEIRA REU: COLONIA DE PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS Z-28 DECISÃO Trata-se de Ação Indenizatória movida por José Lúcio da Silva Oliveira em desfavor de Colônia de Pescadores e Pescadoras Artesanais Z-28, onde alegou, em apertada síntese, que trabalha como pes
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