Processo 0801088-05.2021.8.10.0049

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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO DA SILVEIRA CALDAS Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: (98) 2055-4165 – e-mail: vara2_plum@tjma.jus.br. Processo nº 0801088-05.2021.8.10.0049 AUTORES: JOSÉ DE NAZARETH MORAES JUNIOR e ÂNGELA CONCEIÇÃO EVERTON Advogados: Drs. NATHALIA DE MELO MOREIRA - MA10893, THIAGO FERREIRA SOUZA - MA12530 RÉUS: SPE CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA Advogada: Dra. NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual, cumulada com indenização por danos morais e materiais, cujas partes são as informadas em epígrafe. Alegam os autores que firmaram contrato de promessa de compra e venda de uma unidade imobiliária no empreendimento "Cidade Jardim", com entrega prevista para 31/12/2019. Aduzem que, transcorrido o prazo de tolerância, a obra permanecia em estágio inicial, o que motivou o pedido de rescisão e a restituição dos valores pagos, negada administrativamente pelas rés. Uma vez citadas, as requeridas apresentaram contestação alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da empresa Amorim Coutinho, no mérito, sustentaram que o atraso decorreu de culpa exclusiva da Caixa Econômica Federal por alterações nas normas do Programa Minha Casa Minha Vida, configurando caso fortuito/força maior. Defenderam a legalidade de retenção de valores e a inexistência de danos morais e materiais. Foi apresentada réplica à contestação, onde foram reiterados os pedidos da inicial. Instadas a produzir provas, as rés requereram o julgamento antecipado, enquanto os autores quedaram-se inertes. É o relatório. Passo a decidir. - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo as partes devidamente intimadas para especificar provas, tendo as rés declinado da produção e os autores permanecido inertes, o que autoriza o julgamento do processo no estado em que se encontra. - DAS PRELIMINARES - Da Ilegitimidade Passiva da Amorim Coutinho Engenharia. A requerida Amorim Coutinho sustenta ser parte ilegítima, alegando que o contrato foi firmado exclusivamente com a SPE CIDADE JARDIM. Contudo, trata-se de relação de consumo, incidindo a responsabilidade solidária de todos os participantes da cadeia de fornecimento, conforme arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Ademais, pela Teoria da Aparência, observa-se que a Amorim Coutinho utiliza sua logomarca e estrutura para a comercialização do empreendimento, integrando o mesmo grupo econômico. Assim, ambas as rés devem responder solidariamente perante o consumidor. Rejeito-a. - Da Impugnação à Justiça Gratuita. As rés impugnaram a concessão do benefício da justiça gratuita aos autores. A assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício do art. 99, § 4º, CPC. No caso em testilha, os documentos anexados no evento 47898566 comprovam que JOSÉ DE NAZARETH exerce a profissão de Porteiro, com renda líquida modesta, enquanto a coautora percebe auxílio governamental do Bolsa Família. Tais evidências ratificam a presunção de hipossuficiência econômica para arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio. Repilo-a. - MÉRITO. - Do Inadimplemento Contratual e do Fortuito Interno O ponto central da lide reside no atraso da entrega do imóvel, prevista para 31/12/2019. Incontroversa a mora das rés, que admitem a…

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