Processo 0801088-08.2021.8.14.0012
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Decisão Monocrática Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Cametá em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá que indeferiu a petição inicial Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa movida contra Iracy de Freitas Nunes e José Waldoli Filgueira Valente. Em suas razões recursais, o apelante suscita a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, aduzindo que o decisum teria se limitado a afirmar genericamente a ins
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