Processo 0801088-13.2026.8.12.0101
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Despacho: Sabe-se que a entrega ou disponibilização do holerite é uma obrigação legal do empregador, visando garantir a transparência e a regularidade nas relações de emprego. Ademais, a mesma lógica aplica-se para os contratos, já que a praxe é de que seja feito em duas vias, ficando sempre uma cóp
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