Processo 0801088-58.2025.8.14.0047
TJPA • Apelação Cível
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Processo n.º 0801088-58.2025.8.14.0047 -22 Órgão julgador: 1ª Turma de Direito Público Apelação Cível Apelante: Oni Aparecida Gomes Apelado: Estado do Pará Relatora: Juíza Convocada Dra. Maria das Graças Alfaia Fonseca Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE CNH. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Departamento de Trânsito do Estado do Pará – DETRAN/PA contra
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