Processo 0801088-63.2025.8.14.0401

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Criminal de Belém DECISÃO Trata-se de denúncia (ID 139622800) oferecida pelo Ministério Público em face de JEFFERSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 303, §1º c/c art. 302, §1º, II, do CTB. Em análise da resposta à acusação, a defesa do acusado requer o reconhecimento da ausência de condição da ação penal, sob o argumento de inexistência de representação válida, bem como sustenta a extinção da

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