Processo 0801089-63.2025.8.15.0581
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Rio Tinto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801089-63.2025.8.15.0581 [Bancários] AUTOR: IVONETE FREIRE DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. BENEFÍCIO PREVID
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