Processo 0801089-76.2026.8.20.5144
TJRN • Alvará Judicial - Lei 6858/80
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Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre, CEP: 59182-000. Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: montealegre@tjrn.jus.br CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PROCESSO: 0801089-76.2026.8.20.5144 PROMOVENTE(S): ANA MARIA XAVIER e outros (5) PROMOVIDO(AS): DESPACHO 1. O art. 319 do Código de Processo Civil atual (Lei nº 13.105/15) estabelece os elementos essenciais da petição inicial, os quais devem ser observados
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