Processo 0801090-96.2024.4.05.8308
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801090-96.2024.4.05.8308 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR RECORRENTE ADESIVO ADVOGADO do(a) RECORRENTE ADESIVO: SANDOVAL VIEIRA DA SILVA - SP225522 APELADO: SAO FRANCISCO ASSISTENCIA MEDICA LTDA, AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR ADVOGADO do(a) APELADO: SANDOVAL VIEIRA DA SILVA - SP225522 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ADESÃO À TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI Nº 13.988/2020. RENÚN
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