Processo 0801091-30.2023.4.05.8401
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801091-30.2023.4.05.8401 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: K K M MELO LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA - RN4417 EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO EXTERNA À DECISÃO. DISCORDÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO ADOTADA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE.
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