Processo 0801091-34.2024.8.20.5106

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801091-34.2024.8.20.5106 RECORRENTE: I. E. P. D. O. ADVOGADO: FABIO BENTO LEITE RECORRIDO: M. P. D. E. D. R. G. D. N. Cuida-se de recurso especial (Id. 36380680) interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e "b", da Constituição Federal (CF). O acordão impugnado restou assim ementado (Id. 35676230): EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, C/C ART. 226, II), EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71). APELAÇÃO DEFENSIVA. I - ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, SUSCITADA DE OFÍCIO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. II - ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RÉU NÃO SUCUMBENTE NESSE ASPECTO. III - MÉRITO. REJEITADO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, PAUTADO NA AUSÊNCIA DE PERÍCIA PSICOLÓGICA DO APELANTE. MATÉRIA PRECLUSA. TESE NÃO LEVANTADA DURANTE A INSTRUÇÃO. NÃO ACOLHIDO O PEDIDO ABSOLUTÓRIO. NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, A PALAVRA DA VÍTIMA DEVE RECEBER ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO, SOBRETUDO QUANDO SE MOSTRA FIRME, COERENTE E CORROBORADA PELOS RELATOS DA GENITORA E DE OUTROS DECLARANTES, BEM COMO POR LAUDO PSICOLÓGICO INDICATIVO DE VIOLÊNCIA SEXUAL. RELATO DA OFENDIDA VEROSSÍMIL E SEM CONTRADIÇÕES RELEVANTES. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA CRIAÇÃO FANTASIOSA. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. REJEITADA A TESE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS. ELEMENTOS COLHIDOS REGULARMENTE DURANTE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NA PRESENÇA DO RÉU E DA DEFESA TÉCNICA CONSTITUÍDA. NÃO ACOLHIDO O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. TEMA REPETITIVO 1121/STJ. A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO CONTRA MENOR DE 14 ANOS CONFIGURA ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IRRELEVÂNCIA PRÁTICA. RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA, A PENA DEVE SER CALCULADA COM BASE NO CRIME MAIS GRAVE. INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CP. NÃO ACOLHIDO O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. A VÍTIMA DECLAROU TER SIDO ABUSADA DIVERSAS VEZES POR, APROXIMADAMENTE, 08 (OITO) ANOS. JUSTIFICÁVEL A INCIDÊNCIA DO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3. APLICAÇÃO DO TEMA 1.202 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. Como razões, aduz que o julgado vergastado violou os arts. 33, caput, da Lei nº 11.343/06; 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal (CPP); e 217-A, caput, 226, II, e 71 do Código Penal (CP). Contrarrazões apresentadas (Id. 36578184). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. O recorrente sustenta que esta Corte incorreu em error in judicando ao manter a condenação imposta em primeiro grau, fundamentando-se em um…

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