Processo 0801091-39.2026.8.10.0063
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ZÉ DOCA 1ª VARA Processo nº 0801091-39.2026.8.10.0063 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor (a): ALEXANDRE HENRIQUE CRUZ DA SILVA Réu: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. Compulsando os autos, verifico que pretensão autoral não merece acolhimento. Inicialmente, cabe
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