Processo 0801091-50.2026.8.10.0027
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Facão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (Proc 0801091-50.2026.8.10.0027) O Município de Barra do Corda não contestou a ação, tornando-se revelia. Contudo, ressalte-se que o efeito material da revelia previstos no art. 344 do CPC não se aplica à Fazenda Pública, cabendo ao Magi
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