Processo 0801091-97.2025.8.12.0037
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ante o exposto, julgo procedente a pretensão formulada na inicial, para o fim de condenar o Município de Douradina/MS a pagar a importância de R$50.000,00 (cinquenta mil) reais, para cada autor, a título de indenização por danos morais. Em contrapartida, julgo improcedente o pedido de pensão mensal em favor dos requerentes até completarem 25 (vinte e cinco anos de idade), por ausência de previsão legal na Lei Complementar nº 085 de 17 de dezembro de 2021, do Município de Douradina e no entendime
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