Processo 0801092-12.2025.8.15.0001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801092-12.2025.8.15.0001 [Cláusula Penal, Prestação de Serviços, Perdas e Danos] AUTOR: MARIA FRANCIALTA LACERDA BASILIO REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATOS DE CESSÃO TEMPORÁRIA DE ATIVOS DIGITAIS (CRIPTOATIVOS).
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