Processo 0801092-61.2025.8.20.5113
TJRN • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801092-61.2025.8.20.5113 REQUERENTE: NAILDA MARIA FREIRE REQUERIDO: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em que o embargante aduz que a Decisão de Id nº 191064201 apresenta erro material. Sucintamente relatados, decido. Os embargos de declaração são uma espécie de r
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