Processo 0801092-93.2024.4.05.8202
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801092-93.2024.4.05.8202 APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA, UNIAO FEDERAL APELADO: CESAR EVANGELISTA DUARTE ADVOGADO do(a) APELADO: JONISMAR SOBREIRA GONZAGA - PB26500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PORTADOR DE LEUCEMIA MIELÓIDE AGUDA. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXIS
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