Processo 0801093-13.2025.8.20.5124

TJRN • Apelação / Remessa Necessária

Tribunal
Número CNJ
0801093-13.2025.8.20.5124
Classe
Apelação / Remessa Necessária
Órgão Julgador
Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva
Última publicação
26/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0801093-13.2025.8.20.5124 Polo ativo Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz e outros Advogado(s): Polo passivo VERONICA MEDEIROS DE AZEVEDO LEITE FERNANDES Advogado(s): THALLISON TEO LIMA DE FREITAS, RENATTA LUANA DUARTE DE LIMA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE JORNADA PAR

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